TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003716420245050581

Processo nº 0000371-64.2024.5.05.0581

Gabinete da Presidencia

Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Gratificação de Férias · Saldo de Salário · FGTS · Férias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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