TSTImprocedenteJulgamento: 12/01/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00003699520105010064

Processo nº 0000369-95.2010.5.01.0064

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Divisor · Intervalo 15 Minutos Mulher

Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Intervalo Intrajornada Adicional de Horas Extras Divisor Intervalo 15 Minutos Mulher

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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