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TSTProcedenteJulgamento: 14/12/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00003686720195120039

Processo nº 0000368-67.2019.5.12.0039

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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