TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003660620125150154

Processo nº 0000366-06.2012.5.15.0154

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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