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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003649720165060331

Processo nº 0000364-97.2016.5.06.0331

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aplicabilidade · Grupo Econômico · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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