TSTNão conhecidoJulgamento: 09/09/2015

Petição Cível nº 00003612820135030139

Processo nº 0000361-28.2013.5.03.0139

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Preparo · Divisor de Horas Extras · Licitude/Ilicitude · Enquadramento Sindical

Temas repetitivos / Repercussão Geral Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Preparo Divisor de Horas Extras Licitude/Ilicitude Enquadramento Sindical

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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