TSTParcialmente procedenteJulgamento: 15/01/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003564820125040871

Processo nº 0000356-48.2012.5.04.0871

Gabinete da Presidencia

Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias

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