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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003548520195090130

Processo nº 0000354-85.2019.5.09.0130

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Acidente de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Insalubridade · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho · Estabilidade Acidentária · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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