TSTNão conhecidoJulgamento: 23/02/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003525920225230021

Processo nº 0000352-59.2022.5.23.0021

Gabinete da Presidencia

Banco de Horas · Intimação / Notificação · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Adicional de Periculosidade · Indenizado - Efeitos

Banco de Horas Intimação / Notificação Multa de 40% do FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário Proporcional Desconsideração da Personalidade Jurídica Honorários na Justiça do Trabalho Levantamento do FGTS Adicional de Periculosidade Indenizado - Efeitos

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29% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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