TSTImprocedenteJulgamento: 22/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003512520195050492

Processo nº 0000351-25.2019.5.05.0492

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Ônus da Prova · Administração Pública

Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Ônus da Prova Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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