TSTImprocedenteJulgamento: 14/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003506320135050035

Processo nº 0000350-63.2013.5.05.0035

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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