TSTNão conhecidoJulgamento: 12/01/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003457620145020039

Processo nº 0000345-76.2014.5.02.0039

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Assistência Judiciária Gratuita · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contribuição Assistencial · Cargo de Confiança · Tempo de Exposição

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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