TSTNão conhecidoJulgamento: 23/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003441020135060009

Processo nº 0000344-10.2013.5.06.0009

Gabinete da Presidencia

Empregados Portuários · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa Cominatória / Astreintes · Terceirização/Tomador de Serviços · Legitimidade Ativa · Indenização por Dano Moral Coletivo

Empregados Portuários Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Multa Cominatória / Astreintes Terceirização/Tomador de Serviços Legitimidade Ativa Indenização por Dano Moral Coletivo

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Como os tribunais decidem: Empregados Portuários

37% procedente2% parcialmente procedente37% improcedente

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