TSTNão conhecidoJulgamento: 28/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003428220175140007

Processo nº 0000342-82.2017.5.14.0007

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenizaçao por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Fruição / Gozo · AVISO PRÉVIO · Levantamento / Liberação · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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