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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003407520205090095

Processo nº 0000340-75.2020.5.09.0095

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Comissões e Percentuais · AVISO PRÉVIO · Anotação / Baixa / Retificação · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Grupo Econômico · Multa do Artigo 467 da CLT · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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