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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/08/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003402320105040303

Processo nº 0000340-23.2010.5.04.0303

GAB. DO DESEMBARGADOR ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral Coletivo
Obrigação de Fazer / Não FazerNegativa de Prestação JurisdicionalIndenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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