TSTNão conhecidoJulgamento: 15/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003397720225090303

Processo nº 0000339-77.2022.5.09.0303

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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