TSTNão conhecidoJulgamento: 10/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003381620155030106

Processo nº 0000338-16.2015.5.03.0106

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Aplicabilidade · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Reflexos · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude

Aplicabilidade Enquadramento Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Horas Extras Reflexos Responsabilidade Solidária/Subsidiária Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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