TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003331520105050461

Processo nº 0000333-15.2010.5.05.0461

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização/Tomador de Serviços · Transcedência · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas in Itinere · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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