TSTNão conhecidoJulgamento: 10/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003294120235070016

Processo nº 0000329-41.2023.5.07.0016

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Legitimidade Ativa e Passiva · Reconhecimento de Relação de Emprego · Negativa de Prestação Jurisdicional

Licitude/Ilicitude Legitimidade Ativa e Passiva Reconhecimento de Relação de Emprego Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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