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TSTImprocedenteJulgamento: 18/06/2013

Recurso de Revista nº 00003284120125030020

Processo nº 0000328-41.2012.5.03.0020

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Aplicabilidade · Negociação Coletiva Trabalhista · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Salário/Diferença Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
AplicabilidadeNegociação Coletiva TrabalhistaReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoIntervalo IntrajornadaSalário/Diferença SalarialResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTerceirização/Tomador de ServiçosIsonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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