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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003239720235120047

Processo nº 0000323-97.2023.5.12.0047

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Honorários Advocatícios · Diferenças por Desvio de Função · Indenização por Dano Moral · Salário por Fora - Integração · Cargo de Confiança
Rescisão IndiretaHonorários AdvocatíciosDiferenças por Desvio de FunçãoIndenização por Dano MoralSalário por Fora - IntegraçãoCargo de Confiança
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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