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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003225220225060003

Processo nº 0000322-52.2022.5.06.0003

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Reajuste Salarial · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Outras Hipóteses de Estabilidade · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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