TSTNão conhecidoJulgamento: 04/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003173320205110012

Processo nº 0000317-33.2020.5.11.0012

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Juros Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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