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TSTImprocedenteJulgamento: 24/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003170720225080122

Processo nº 0000317-07.2022.5.08.0122

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Rescisão Indireta · Legitimidade Ativa e Passiva · Multa de 40% do FGTS · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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