TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003167820195080202

Processo nº 0000316-78.2019.5.08.0202

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Nulidade · Fazenda Pública · Rescisão Indireta · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Transcedência Nulidade Fazenda Pública Rescisão Indireta Correção Monetária Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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