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TSTImprocedenteJulgamento: 12/01/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00003143920145040641

Processo nº 0000314-39.2014.5.04.0641

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Assistência Judiciária Gratuita · Suspensão do Processo · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Legitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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