TSTImprocedenteJulgamento: 23/05/2018

Recurso de Revista nº 00003107020175110004

Processo nº 0000310-70.2017.5.11.0004

Gabinete da Presidencia

Competência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Competência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços

Competência Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Nulidade Terceirização / Tomador de Serviços Competência Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Nulidade Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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