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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003094020135030104

Processo nº 0000309-40.2013.5.03.0104

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Transferência · Diferenças por Desvio de Função
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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