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TSTImprocedenteJulgamento: 30/03/2022

Recurso de Revista nº 00003079720205050612

Processo nº 0000307-97.2020.5.05.0612

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Empreitada/Dono da Obra
Administração PúblicaÔnus da ProvaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte PúblicoEmpreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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