TSTProcedenteJulgamento: 18/10/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00003077920145050007

Processo nº 0000307-79.2014.5.05.0007

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Aplicabilidade · Correção Monetária · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Enquadramento · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Divisor · Licitude/Ilicitude

Aplicabilidade Correção Monetária Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Enquadramento Repouso Semanal Remunerado e Feriado Divisor Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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