TSTProcedenteJulgamento: 22/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003074320235120048

Processo nº 0000307-43.2023.5.12.0048

Gabinete da Vice-Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Gestante · Comissões - Alteração ou Supressão · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Comissionista · Multa de 40% do FGTS

Terceirização/Tomador de Serviços FGTS Honorários na Justiça do Trabalho Gestante Comissões - Alteração ou Supressão Levantamento/Liberação Reflexos Adicional de Horas Extras Férias Proporcionais Anotação/Baixa/Retificação Comissionista Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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