TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003070720115150072

Processo nº 0000307-07.2011.5.15.0072

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Multa de 40% do FGTS Juros Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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