TSTNão conhecidoJulgamento: 16/11/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003045020105240003

Processo nº 0000304-50.2010.5.24.0003

Gabinete da Presidencia

Aprendizagem · Vícios Formais da Sentença · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Aprendizagem · Vícios Formais da Sentença · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Aprendizagem

36% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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