TSTImprocedenteJulgamento: 27/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003030320185050007

Processo nº 0000303-03.2018.5.05.0007

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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