TSTImprocedenteJulgamento: 08/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003012620215070022

Processo nº 0000301-26.2021.5.07.0022

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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