TSTProcedenteJulgamento: 18/03/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00003003120215120045

Processo nº 0000300-31.2021.5.12.0045

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Grupo Econômico · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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