TSTProcedenteJulgamento: 28/07/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00002975920125150158

Processo nº 0000297-59.2012.5.15.0158

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Execução Previdenciária · Multa de 40% do FGTS · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Juros

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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