TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002969720185050431

Processo nº 0000296-97.2018.5.05.0431

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa por ED Protelatórios

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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