TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002912720215050122

Processo nº 0000291-27.2021.5.05.0122

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública

Ente Público Ônus da Prova Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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