Recurso de Revista com Agravo nº 00002912620125040201
Processo nº 0000291-26.2012.5.04.0201
GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.