TSTParcialmente procedenteJulgamento: 28/01/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002903020135100010

Processo nº 0000290-30.2013.5.10.0010

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Juros de Mora Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 18.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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