TSTImprocedenteJulgamento: 23/01/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002901520145020302

Processo nº 0000290-15.2014.5.02.0302

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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