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TSTImprocedenteJulgamento: 20/08/2024

Recurso de Revista nº 00002875420105120033

Processo nº 0000287-54.2010.5.12.0033

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Sócio/Acionista · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · FGTS · Custas / Emolumentos · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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