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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002856420225050581

Processo nº 0000285-64.2022.5.05.0581

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias
Multa do Artigo 477 da CLTFérias ProporcionaisDepósito/DiferençasDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSIntegração em Verbas RescisóriasAviso PrévioAdicional de PericulosidadeVerbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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