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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/09/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002853120135020042

Processo nº 0000285-31.2013.5.02.0042

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Competência · Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Suspensão do Processo
Prescrição e DecadênciaCompetênciaCondições da AçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoSuspensão do Processo
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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