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TSTImprocedenteJulgamento: 05/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002842920215050221

Processo nº 0000284-29.2021.5.05.0221

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público
Administração PúblicaÔnus da ProvaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTemas repetitivos / Repercussão GeralEnte Público
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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