TSTImprocedenteJulgamento: 03/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002828720215050341

Processo nº 0000282-87.2021.5.05.0341

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública · Ônus da Prova

Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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