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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002813720215050201

Processo nº 0000281-37.2021.5.05.0201

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Indenizaçao por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento / Liberação · Multa de 40% do FGTS · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito / Diferenças · Força Maior/Factum Principis · Abono Pecuniário
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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