TSTImprocedenteJulgamento: 21/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002811720175050641

Processo nº 0000281-17.2017.5.05.0641

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público

Temas repetitivos / Repercussão Geral Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Ente Público

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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